AREsp 2329541 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, é pacífico no STJ que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Execução Individual Expurgos Inflacionários Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF; ademais, é pacífico no STJ que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.