REsp 2132180 - DECISAO

REsp 2132180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os preceitos legais que supostamente teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALBERTINA FELTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Plano Verão, Tema Nº 677/stj, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Expurgos Inflacionários Plano Verão Tema Nº 677/stj Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTINA FELTRIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais violados e deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Possibilidade de julgamento da matéria com embargos declaratórios pendentes contra acórdão paradigma (Tema 677)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia para casos de falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os preceitos legais que supostamente teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.