AREsp 3210849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e inadmitiu-se o recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (em especial a perícia atuarial e o recálculo da DRM), hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando...

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Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Compensação Da Diferença Da Reserva Matemática (drm), Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Expurgos Inflacionários Perícia Atuarial Súmula 7/stj Compensação Da Diferença Da Reserva Matemática (drm) Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Alegada violação do art. 479 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 368 do Código Civil e dos arts. 3º inciso III, 7º, 18, §§1º-3º e 19 da Lei Complementar 109/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e inadmitiu-se o recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (em especial a perícia atuarial e o recálculo da DRM), hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou obscuridade que autorizasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Inadmito o recurso especial interposto
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC