AREsp 2173633 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeição Ao Tema 1010/stj; Recurso Especial Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Se a extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 a 500 metros, ou ao recuo de 15 metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei n. 6.766/1979
2. 2 Aplicação do procedimento de afetação de recursos repetitivos e suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao Tema 1010/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II), observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o recurso especial só deverá ser reencaminhado após as providências do art. 1.041, § 2º; a decisão é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV; incidentes manifestamente improcedentes poderão acarretar penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Apenas após as providências do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior.