REsp 2238450 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sustado E Devolvido Ao Tribunal De Origem (sobrestado)

Legal Issues

1. 1 Se a extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4º, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2º, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 a 500 metros, ou ao recuo de 15 metros determinado no art. 4º, caput, III, da Lei n. 6.766/1979
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre recursos especiais
3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e seguimento do recurso após julgamento do tema representativo

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro porque a questão discutida encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.010). Em razão da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial tenha seguimento negado se a decisão recorrida estiver em conformidade com a orientação do STJ, ou seja provido se divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.