HC 970994 - ACORDAO

HC 970994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão dos jurados estava amparada na prova dos autos (materialidade e autoria), não havendo identidade fático-processual entre agravante e corréu que autorizasse a extensão da absolvição nos termos do art. 580 do CPP, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSE MARIA CASCIANO MOURA; Corréu: João Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Extensão De Absolvição a Corréu, Habeas Corpus De Ofício, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Extensão De Efeitos Quanto Às Qualificadoras, Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos
Direito Processual Penal Extensão De Absolvição a Corréu Habeas Corpus De Ofício Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Extensão De Efeitos Quanto Às Qualificadoras Veredicto Manifestamente Contrário À Prova Dos Autos

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Parties

JOSE MARIA CASCIANO MOURA

Agravante

João Pereira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da absolvição de corréu ao agravante nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos em relação às qualificadoras
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão dos jurados estava amparada na prova dos autos (materialidade e autoria), não havendo identidade fático-processual entre agravante e corréu que autorizasse a extensão da absolvição nos termos do art. 580 do CPP, e não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 1331/1342) pelos próprios fundamentos