RHC 188880 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada identidade fático-processual entre o paciente e o corréu, o que exigiria reexame do acervo probatório — providência inviável em habeas corpus — e porque, nos termos do art. 580 do CPP, o pedido de extensão deve ser formulado perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão a ser estendida.

Parties
Paciente / Agravante: Rodrigo Santos Macedo; Corréu: Ângelo Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extensão De Benefício, Art. 580 Do CPP, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Benefício Art. 580 Do CPP Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Rodrigo Santos Macedo

Paciente / Agravante

Ângelo Roberto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Extensão de benefício concedido a corréu
  2. 2 Ausência de similitude fático-processual entre corréus
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada identidade fático-processual entre o paciente e o corréu, o que exigiria reexame do acervo probatório — providência inviável em habeas corpus — e porque, nos termos do art. 580 do CPP, o pedido de extensão deve ser formulado perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão a ser estendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental