REsp 2127260 - ACORDAO

REsp 2127260 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para estender ao embargante os efeitos do acórdão que beneficiou o corréu, determinando a remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público se pronuncie sobre a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal, tendo em vista a identidade fático-processual e a ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais, com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia.

Parties
Embargante: JOÃO ANTÔNIO THOMAZINI; Corréu: ANTONIO JOSE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para estender os efeitos do acórdão ao embargante e remeter os autos ao juízo de origem para análise da possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Extensão De Benefício, Acordo De Não Persecução Penal, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Extensão De Benefício Acordo De Não Persecução Penal Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ANTÔNIO THOMAZINI

Embargante

ANTONIO JOSE MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se havendo identidade fático-processual entre corréus é possível estender a decisão que beneficiou um deles ao outro
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisões
  3. 3 Necessidade de remessa ao juízo de origem e provocação do Ministério Público para análise da possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para estender ao embargante os efeitos do acórdão que beneficiou o corréu, determinando a remessa ao juízo de origem para que o Ministério Público se pronuncie sobre a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal, tendo em vista a identidade fático-processual e a ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais, com fundamento no art. 580 do CPP e no princípio da isonomia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para estender os efeitos do acórdão ao embargante e remeter os autos ao juízo de origem para análise da possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para estender os efeitos do acórdão ao embargante.
  • Remessa dos autos ao juízo de origem para que o representante do Ministério Público Federal seja provocado a se pronunciar sobre a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.