HC 965267 - ACORDAO

HC 965267 - ACORDAO

Não foi constatada identidade fático-processual entre o agravante e a corré (ela colaborou com as autoridades e é mãe de crianças menores de seis anos, enquanto o agravante está em paradeiro ignorado), de modo que não cabia estender a liberdade provisória nos termos do art. 580 do CPP; ademais, não se conhece tese de inovação recursal em agravo regimental que busque ampliar as causas de pedir.

Parties
Agravante: MARCOS GABRIEL DA SILVA FELISBERTO; Corré: LAISLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Extensão De Benefício De Liberdade Provisória, Identidade Fático Processual, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Extensão De Benefício De Liberdade Provisória Identidade Fático Processual Inovação Recursal Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

MARCOS GABRIEL DA SILVA FELISBERTO

Agravante

LAISLA

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há identidade fático-processual entre o agravante e a corré para fins de extensão de benefício nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se o Tribunal estadual inovou na fundamentação ao negar a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou a corré
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não foi constatada identidade fático-processual entre o agravante e a corré (ela colaborou com as autoridades e é mãe de crianças menores de seis anos, enquanto o agravante está em paradeiro ignorado), de modo que não cabia estender a liberdade provisória nos termos do art. 580 do CPP; ademais, não se conhece tese de inovação recursal em agravo regimental que busque ampliar as causas de pedir.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental