AREsp 2834737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para apreciar originariamente pedidos de liberdade; o pedido de extensão deveria ser manejado por habeas corpus perante as instâncias ordinárias; e a análise da extensão exige revolvimento de fatos e provas, incompatível com a via processual eleita.

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Parties
Agravante: ALAN CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Extensão De Benefício De Relaxamento De Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Processual, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Extensão De Benefício De Relaxamento De Prisão Preventiva Supressão De Instância Inadequação Da Via Processual Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

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Parties

ALAN CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente pedido de extensão de benefício de liberdade
  2. 2 Adequação da via processual eleita para pleito de extensão de benefício (petição avulsa em agravo em recurso especial versus habeas corpus)
  3. 3 Necessidade de revolvimento de fatos e provas para analisar pedido de extensão de benefício, em especial quanto à aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não é competente para apreciar originariamente pedidos de liberdade; o pedido de extensão deveria ser manejado por habeas corpus perante as instâncias ordinárias; e a análise da extensão exige revolvimento de fatos e provas, incompatível com a via processual eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Regimental.