AREsp 2834737 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de benefício de relaxamento de prisão preventiva. Supressão de instância. Inadequação da via processual. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de extensão do benefício de relaxamento de prisão preventiva concedido a corréu nos autos originários. 2. O agravante sustenta que não houve supressão de instância, pois o juízo de primeiro grau, após inicialmente deferir a extensão, revogou a medida por se considerar incompetente, uma vez que o processo já tramitava no Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a análise do pedido não exige revolvimento probatório, mas apenas verificação documental da identidade objetiva entre as situações dos corréus, suficiente para aplicação do art. 580 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de extensão do benefício de relaxamento de prisão preventiva pode ser apreciado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem observância das instâncias ordinárias, e se a via processual eleita é adequada para o referido pleito. III. Razões de decidir 4. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça é de superposição, destinada a revisar decisões das instâncias ordinárias, não sendo competente para apreciar originariamente pedidos de liberdade. 5. A defesa deveria ter manejado o recurso ou remédio jurídico cabível perante o Tribunal de Justiça do Estado, como o habeas corpus, e não protocolado petição avulsa diretamente no Superior Tribunal de Justiça. 6. O pedido de extensão de benefícios relacionados à liberdade de locomoção deve ser veiculado por meio de habeas corpus, instrumento adequado para tutela desse direito, e não por simples petição nos autos de agravo em recurso especial. 7. A análise do pedido de extensão exige verificação pormenorizada das circunstâncias objetivas que fundamentaram a concessão do benefício ao corréu, o que demanda revolvimento de fatos e provas, incompatível com a via eleita. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça é de superposição, destinada a revisar decisões das instâncias ordinárias, não sendo competente para apreciar originariamente pedidos de liberdade. 2. O pedido de extensão de benefícios relacionados à liberdade de locomoção deve ser veiculado por meio de habeas corpus, sendo inadequada a utilização de petição avulsa em agravo em recurso especial. 3. A análise de extensão de benefício exige verificação pormenorizada das circunstâncias objetivas que fundamentaram a concessão ao corréu, sendo incompatível com a via processual eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALAN CONCEIÇÃO SILVA contra a decisão monocrática de minha lavra (e-STJ fl. 1054), que indeferiu o pedido de extensão do benefício de relaxamento de prisão preventiva concedido a corréu nos autos originários. O agravante sustenta, em síntese, que não houve supressão de instância, pois o próprio juízo de primeiro grau, após inicialmente deferir a extensão, revogou a medida por se considerar incompetente, uma vez que o processo já tramitava neste Superior Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, que a análise do pedido não exige revolvimento probatório, mas apenas a verificação documental da identidade objetiva entre as situações dos corréus, o que seria suficiente para a aplicação do art. 580 do CPP. Pugna, ao final, pela reforma da decisão monocrática para que seja deferida a extensão do benefício (e-STJ fls. 1.063-1.071). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de benefício de relaxamento de prisão preventiva. Supressão de instância. Inadequação da via processual. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de extensão do benefício de relaxamento de prisão preventiva concedido a corréu nos autos originários. 2. O agravante sustenta que não houve supressão de instância, pois o juízo de primeiro grau, após inicialmente deferir a extensão, revogou a medida por se considerar incompetente, uma vez que o processo já tramitava no Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a análise do pedido não exige revolvimento probatório, mas apenas verificação documental da identidade objetiva entre as situações dos corréus, suficiente para aplicação do art. 580 do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de extensão do benefício de relaxamento de prisão preventiva pode ser apreciado diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem observância das instâncias ordinárias, e se a via processual eleita é adequada para o referido pleito. III. Razões de decidir 4. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça é de superposição, destinada a revisar decisões das instâncias ordinárias, não sendo competente para apreciar originariamente pedidos de liberdade. 5. A defesa deveria ter manejado o recurso ou remédio jurídico cabível perante o Tribunal de Justiça do Estado, como o habeas corpus, e não protocolado petição avulsa diretamente no Superior Tribunal de Justiça. 6. O pedido de extensão de benefícios relacionados à liberdade de locomoção deve ser veiculado por meio de habeas corpus, instrumento adequado para tutela desse direito, e não por simples petição nos autos de agravo em recurso especial. 7. A análise do pedido de extensão exige verificação pormenorizada das circunstâncias objetivas que fundamentaram a concessão do benefício ao corréu, o que demanda revolvimento de fatos e provas, incompatível com a via eleita. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça é de superposição, destinada a revisar decisões das instâncias ordinárias, não sendo competente para apreciar originariamente pedidos de liberdade. 2. O pedido de extensão de benefícios relacionados à liberdade de locomoção deve ser veiculado por meio de habeas corpus, sendo inadequada a utilização de petição avulsa em agravo em recurso especial. 3. A análise de extensão de benefício exige verificação pormenorizada das circunstâncias objetivas que fundamentaram a concessão ao corréu, sendo incompatível com a via processual eleita. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580. VOTO Antecipo que o Agravo Regimental não merece prosperar, pois a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A irresignação da defesa não trouxe argumentos capazes de infirmar as premissas que levaram ao indeferimento do pleito. Explico. O principal argumento da decisão monocrática, e que permanece inabalado, é o de que o pedido foi apresentado em manifesta e indevida supressão de instância. Ademais, a defesa alega que foi "forçada" a peticionar diretamente a esta Corte, pois o juízo de origem teria se declarado incompetente. O referido argumento não se sustenta, sendo que a jurisdição desta Corte Superior é de superposição, ou seja, destina-se a revisar decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, e não a apreciar originariamente pedidos de liberdade. Eventual equívoco do juízo de primeiro grau (que, em um primeiro momento, deferiu a extensão e, posteriormente, revogou-a por se julgar incompetente), não tem o condão de alterar as regras constitucionais e legais de competência. Caberia à defesa, diante da decisão que lhe foi desfavorável na origem, manejar o recurso ou o remédio jurídico cabível (como o Habeas Corpus) perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e não protocolar uma simples petição avulsa diretamente no STJ. Ademais, a via eleita é processualmente inadequada. O pedido de extensão de benefícios, embora previsto no art. 580 do CPP, quando versa sobre a liberdade de locomoção, deve ser veiculado por meio de Habeas Corpus, o instrumento por excelência para a tutela desse direito, e não por simples petição nos autos de um Agravo em Recurso Especial, cujo objeto é restrito. Ainda que superados os óbices acima, o pleito encontraria barreira na necessidade de revolvimento de fatos e provas. A defesa afirma que a identidade de situações é meramente documental e objetiva. Contudo, a aplicação do art. 580 do CPP exige mais do que uma simples comparação de imputações penais. No ponto, é imprescindível aferir se as circunstâncias de caráter objetivo que fundamentaram a concessão do benefício ao corréu (no caso, o excesso de prazo ) se aplicam integralmente ao agravante, o que demanda uma análise pormenorizada do trâmite processual de cada um, especialmente considerando que os feitos foram desmembrados. A referida verificação excede os limites de cognição de um simples pedido de extensão e implicaria, sim, um aprofundado exame do contexto fático, procedimento incompatível com a via eleita. Portanto, a decisão monocrática que indeferiu o pedido deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental. É o voto