REsp 2151670 - DECISAO

REsp 2151670 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, já que a decisão recorrida foi favorável ao recorrente; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a prorrogação da carência prevista no art.6º-B, §3º da Lei 10.260/2001 somente é devida quando o ingresso na residência médica ocorre dentro do prazo de carência de 18 meses contado a partir do mês subsequente à conclusão do curso, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois a residência teve início após o exaurimento do referido prazo.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Apelada: a estudante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Extensão De Carência, FIES, Residência Médica, Interesse Recursal, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Extensão De Carência FIES Residência Médica Interesse Recursal Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

a estudante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do prazo de carência do FIES para estudante de Medicina que ingressa em residência médica
  2. 2 Contagem do prazo de carência de 18 meses previsto no art.5º, IV, da Lei 10.260/2001
  3. 3 Interesse recursal quando a decisão é favorável ao recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, já que a decisão recorrida foi favorável ao recorrente; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a prorrogação da carência prevista no art.6º-B, §3º da Lei 10.260/2001 somente é devida quando o ingresso na residência médica ocorre dentro do prazo de carência de 18 meses contado a partir do mês subsequente à conclusão do curso, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois a residência teve início após o exaurimento do referido prazo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais