HC 671576 - DECISAO

HC 671576 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme a defesa reconhece e os precedentes citados demonstram, o STJ não possui competência para apreciar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional, e o indeferimento liminar é realizado nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Corréu: Liana Erika; Corréu: Elizafan Morais Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Extensão De Decisão, Competência Do STJ, Art. 580 CPP, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Competência Do STJ Art. 580 CPP Pedido Liminar

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Parties

Liana Erika

Corréu

Elizafan Morais Amorim

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional pelo STJ
  2. 2 Competência para conhecer pedido de extensão
  3. 3 Indeferimento de liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme a defesa reconhece e os precedentes citados demonstram, o STJ não possui competência para apreciar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional, e o indeferimento liminar é realizado nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.