HC 919553 - DECISAO

HC 919553 - DECISAO

Constatada identidade fática (imputação dos mesmos delitos com unidade de desígnios típica do concurso subjetivo) e coincidência das condições subjetivas (paciente primário, situação equivalente à do beneficiado), entendeu-se preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP, de modo que se estende a ordem do HC n. 917.702/MG ao paciente DAYVID, determinando-se a revogação da prisão preventiva e autorizando-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAYVID SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus deferido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DAYVID SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA e autorizar a imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Concurso De Agentes

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Parties

DAYVID SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para extensão (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Constatada identidade fática (imputação dos mesmos delitos com unidade de desígnios típica do concurso subjetivo) e coincidência das condições subjetivas (paciente primário, situação equivalente à do beneficiado), entendeu-se preenchidos os requisitos do art. 580 do CPP, de modo que se estende a ordem do HC n. 917.702/MG ao paciente DAYVID, determinando-se a revogação da prisão preventiva e autorizando-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus deferido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DAYVID SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA e autorizar a imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de DAYVID SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.