RHC 195496 - DECISAO

RHC 195496 - DECISAO

Parties
Requerente: KAYQUE JOSÉ KENTENICH DANTAS MENDES; Agravante: VIRGINIA HELENA SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Legal Topics
Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Busca E Apreensão Genérica, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Justa Causa, Competência Territorial
Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Busca E Apreensão Genérica Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Justa Causa Competência Territorial

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Parties

KAYQUE JOSÉ KENTENICH DANTAS MENDES

Requerente

VIRGINIA HELENA SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos de decisão
  2. 2 Existência de concurso de agentes / identidade de réus
  3. 3 Identidade de relação jurídica processual entre feitos