AREsp 2492372 - DECISAO

AREsp 2492372 - DECISAO

Verificada identidade de situações fático-processuais entre os requerentes e os agravantes e constatada a inadequação da fundamentação das instâncias ordinárias para majoração da pena-base (especialmente quanto à valoração de natureza/quantidade de drogas e personalidade), aplica-se o art. 580 do CPP para estender integralmente os efeitos da decisão paradigma a Joao Carlos Fattori Sakihama e Roberto Carlos Soares, e parcialmente a Anderson Teixeira (somente para redimensionamento de penas), sendo vedada a alteração do regime inicial e a substituição da pena no caso deste último por conta da reincidência.

Parties
Requerente: Anderson Teixeira; Requerente: Joao Carlos Fattori Sakihama; Requerente: Roberto Carlos Soares; Agravante: Kleiton da Silva Vieira; Agravante: Sergio Adriano Simioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006), Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Do Código Penal), Dosimetria De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei Nº 11.343/2006) Associação Criminosa (art. 288, Parágrafo Único, Do Código Penal) Dosimetria De Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Anderson Teixeira

Requerente

Joao Carlos Fattori Sakihama

Requerente

Roberto Carlos Soares

Requerente

Kleiton da Silva Vieira

Agravante

Sergio Adriano Simioni

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre coautores
  2. 2 Existência de similitude fático-processual apta a autorizar extensão
  3. 3 Redimensionamento da pena-base por insuficiência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situações fático-processuais entre os requerentes e os agravantes e constatada a inadequação da fundamentação das instâncias ordinárias para majoração da pena-base (especialmente quanto à valoração de natureza/quantidade de drogas e personalidade), aplica-se o art. 580 do CPP para estender integralmente os efeitos da decisão paradigma a Joao Carlos Fattori Sakihama e Roberto Carlos Soares, e parcialmente a Anderson Teixeira (somente para redimensionamento de penas), sendo vedada a alteração do regime inicial e a substituição da pena no caso deste último por conta da reincidência.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Defiro o pedido veiculado na Petição n. 00344403/2024 para estender a totalidade dos efeitos da decisão de fls. 9.426/9.432 a Joao Carlos Fattori Sakihama e Roberto Carlos Soares, e para estender parcialmente os efeitos a Anderson Teixeira, nos termos da fundamentação.
  • Penas de Joao Carlos Fattori Sakihama e Roberto Carlos Soares: 4 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.