HC 947744 - ACORDAO

HC 947744 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; aplicando-se o art. 580 do CPP, constatou-se similitude fática e jurídica entre corréus e inexistência de circunstâncias pessoais que justificassem tratamento diverso, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e medidas cautelares diversas mostrou-se adequada e suficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: MARIA DANIELE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extensão De Decisão Benéfica, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Instrução Criminal, Aplicação Da Lei Penal
Direito Processual Penal Extensão De Decisão Benéfica Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Instrução Criminal Aplicação Da Lei Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MARIA DANIELE FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Manter a decisão que substituiu prisão preventiva por prisão domiciliar frente à alegação de risco à ordem social e à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; aplicando-se o art. 580 do CPP, constatou-se similitude fática e jurídica entre corréus e inexistência de circunstâncias pessoais que justificassem tratamento diverso, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e medidas cautelares diversas mostrou-se adequada e suficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão