HC 705116 - DECISAO

HC 705116 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque o decreto prisional demonstra diferenças fático-processuais relevantes entre a requerente e o paciente beneficiado, evidenciando atuação de maior relevância e vínculo de confiança na organização criminosa, o que afasta a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP.

Parties
Peticionária: RONEIDE MARIA RAMOS LIMA; Paciente: WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Processo Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

RONEIDE MARIA RAMOS LIMA

Peticionária

WESLEY JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual para concessão de extensão
  3. 3 Particularização dos fundamentos da decisão penal e sua incompatibilidade com extensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque o decreto prisional demonstra diferenças fático-processuais relevantes entre a requerente e o paciente beneficiado, evidenciando atuação de maior relevância e vínculo de confiança na organização criminosa, o que afasta a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.