HC 768178 - DECISAO

HC 768178 - DECISAO

Comprovada a atuação na mesma ação penal e a aplicação das mesmas medidas cautelares (recolhimento noturno, fins de semana e feriados), há similitude fático-processual apta a justificar a aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual se defere a extensão para determinar a detração relativa às medidas cautelares diversas da prisão no processo de execução penal indicado.

Parties
Impetrante: GILVAN SILVA DE ARAUJO; Corréu Beneficiado: FABRÍCIO ADEODATO RIBEIRO; Corréu Beneficiado: DIEGO OLIVEIRA COUTINHO; Corréu Beneficiado: ECLESON MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Detração De Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar De Fins De Semana E Feriados, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Detração De Medidas Cautelares Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar De Fins De Semana E Feriados Art. 580 Do CPP

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Parties

GILVAN SILVA DE ARAUJO

Impetrante

FABRÍCIO ADEODATO RIBEIRO

Corréu Beneficiado

DIEGO OLIVEIRA COUTINHO

Corréu Beneficiado

ECLESON MIRANDA DO NASCIMENTO

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos da decisão a corréus
  2. 2 Detração do período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar de fins de semana e feriados)

Ratio Decidendi

Comprovada a atuação na mesma ação penal e a aplicação das mesmas medidas cautelares (recolhimento noturno, fins de semana e feriados), há similitude fático-processual apta a justificar a aplicação do art. 580 do CPP, razão pela qual se defere a extensão para determinar a detração relativa às medidas cautelares diversas da prisão no processo de execução penal indicado.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que aplique a detração no tocante às medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento domiciliar de fins de semana e feriados), nos autos do processo de execução penal nº. 0018696-19.2015.8.08.0048.
  • Publique-se.