AREsp 2290974 - DECISAO

AREsp 2290974 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque já havia sido formulado pedido similar perante esta Corte (HC n. 860.227/AL), porque o requerente não dirigiu previamente o pedido à autoridade que prolatou a decisão impugnada e porque o desmembramento dos autos, com suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga do requerente em 18/7/2003, impede a verificação de identidade da situação fático-processual necessária para a extensão dos efeitos da decisão da revisão criminal.

Parties
Requerente: RAFAEL TOZZATO; Requerente Na Revisão Criminal Originária: HELDER LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Prescrição, Desmembramento De Autos, Dosimetria
Processo Penal Revisão Criminal Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Prescrição Desmembramento De Autos Dosimetria

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Requerente

HELDER LOPES DE SOUZA

Requerente Na Revisão Criminal Originária

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de extensão de efeitos da decisão proferida em revisão criminal (art. 580 CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de dirigir primeiro o pedido à autoridade que prolatou a decisão
  3. 3 Análise da identidade fático-processual entre os réus quando houve desmembramento e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque já havia sido formulado pedido similar perante esta Corte (HC n. 860.227/AL), porque o requerente não dirigiu previamente o pedido à autoridade que prolatou a decisão impugnada e porque o desmembramento dos autos, com suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga do requerente em 18/7/2003, impede a verificação de identidade da situação fático-processual necessária para a extensão dos efeitos da decisão da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.