AREsp 2749334 - ACORDAO

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A aplicação do art. 580 do CPP exige demonstração inequívoca de identidade fático-probatória entre corréus; como a absolvição do corréu decorreu de análise individualizada de seu acervo probatório (insuficiência de provas e retratação de delação) e as situações dos agravantes são diversas ou não devidamente demonstradas como idênticas, não se pode estender o benefício, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ FELIPE RODRIGUES; Agravante: ROGÉRIO SILVA MADUREIRA; Corréu: PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Identidade Fático Probatória, Art. 580 Do CPP, Absolvição, Reconhecimento Fotográfico
Penal Processo Penal Extensão De Efeitos Identidade Fático Probatória Art. 580 Do CPP Absolvição Reconhecimento Fotográfico

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Parties

JOSÉ FELIPE RODRIGUES

Agravante

ROGÉRIO SILVA MADUREIRA

Agravante

PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da absolvição de um corréu têm caráter objetivo e se aplicam a outros corréus, autorizando a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A aplicação do art. 580 do CPP exige demonstração inequívoca de identidade fático-probatória entre corréus; como a absolvição do corréu decorreu de análise individualizada de seu acervo probatório (insuficiência de provas e retratação de delação) e as situações dos agravantes são diversas ou não devidamente demonstradas como idênticas, não se pode estender o benefício, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão monocrática que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da absolvição do corréu.