RHC 195176 - DECISAO

RHC 195176 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o fundamento da prisão do requerente foi particularizado pelo Juízo a quo — existência de diversas passagens por crime de tráfico de drogas — afastando a similitude fático-jurídica necessária para aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Beneficiário: YURI MITCHEL DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Particularização Dos Fundamentos, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Particularização Dos Fundamentos Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI MITCHEL DOS SANTOS BARBOSA

Beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre os réus para aproveitamento da decisão
  3. 3 Efeito de fundamentos de caráter pessoal que impedem extensão

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o fundamento da prisão do requerente foi particularizado pelo Juízo a quo — existência de diversas passagens por crime de tráfico de drogas — afastando a similitude fático-jurídica necessária para aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.