HC 1041042 - ACORDAO

HC 1041042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender a decisão que beneficiou outro corréu; o agravante foi descrito como líder da organização criminosa, circunstância pessoal que impede a extensão do benefício; além disso, a soltura do corréu decorreu de juízo de proporcionalidade e não de reconhecimento autônomo de excesso de prazo, e matérias relativas à execução penal não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante: VALDENI ALVES DA SILVA; Corréu Beneficiado: IVANDRO DE SOUZA MACIEL; Corréu: AUGUSTO HENRIQUE MOLINARI KLAUS; Corré: MAILA REGINA DALLA VALLE; Corréu: GETÚLIO LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Identidade Fático Processual, Liderança Em Organização Criminosa, Periculosidade Concreta, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Identidade Fático Processual Liderança Em Organização Criminosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Agravante

IVANDRO DE SOUZA MACIEL

Corréu Beneficiado

AUGUSTO HENRIQUE MOLINARI KLAUS

Corréu

MAILA REGINA DALLA VALLE

Corré

GETÚLIO LUCIANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP e necessidade de identidade fático-processual para extensão de decisão
  3. 3 Caracterização da liberdade concedida ao corréu como juízo de proporcionalidade ou reconhecimento de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para estender a decisão que beneficiou outro corréu; o agravante foi descrito como líder da organização criminosa, circunstância pessoal que impede a extensão do benefício; além disso, a soltura do corréu decorreu de juízo de proporcionalidade e não de reconhecimento autônomo de excesso de prazo, e matérias relativas à execução penal não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante VALDENI ALVES DA SILVA e as decisões cautelares proferidas pelas instâncias ordinárias.