HC 1094839 - DECISAO

HC 1094839 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de similitude objetiva entre as situações dos réus e indicou elementos probatórios específicos contra o paciente (confissão extrajudicial, testemunhos sobre sua atuação no sistema de monitoramento e esclarecimentos da investigação), afastando a aplicação do art. 580 do CPP para extensão da absolvição.

Parties
Paciente: LEANDERSON VALADAO DE MELO; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecer/indeferir Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecido o pedido de extensão dos efeitos da absolvição; embargos rejeitados no acórdão originário
Legal Topics
Extensão De Efeitos Da Absolvição, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus, Identidade Fático Probatória, Isonomia, Prova Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Efeitos Da Absolvição Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Identidade Fático Probatória Isonomia Prova Criminal

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Parties

LEANDERSON VALADAO DE MELO

Paciente

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Não Conhecer/indeferir Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição de corréu por insuficiência de provas pode ter seus efeitos estendidos ao co-réu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio quando não há teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou ausência de similitude objetiva entre as situações dos réus e indicou elementos probatórios específicos contra o paciente (confissão extrajudicial, testemunhos sobre sua atuação no sistema de monitoramento e esclarecimentos da investigação), afastando a aplicação do art. 580 do CPP para extensão da absolvição.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecido o pedido de extensão dos efeitos da absolvição; embargos rejeitados no acórdão originário

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal