HC 1026089 - DECISAO

HC 1026089 - DECISAO

O pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido por Tribunal de origem não pode ser apreciado neste Superior Tribunal de Justiça na via do habeas corpus quando ausente autoridade coatora sujeita à sua jurisdição ou quando o paciente não for julgado criminalmente neste Tribunal; o pedido de extensão deve ser formulado nos autos em que a ordem foi concedida, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON THIAGO ALMEIDA PEREIRA; Corréu: GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Competência Originária Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Competência Originária Do STJ

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Parties

EVERTON THIAGO ALMEIDA PEREIRA

Paciente

GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão de efeitos de decisão proferida em habeas corpus por Tribunal de origem perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos entre corréus
  3. 3 Requisitos de competência do STJ para processamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de extensão dos efeitos de acórdão proferido por Tribunal de origem não pode ser apreciado neste Superior Tribunal de Justiça na via do habeas corpus quando ausente autoridade coatora sujeita à sua jurisdição ou quando o paciente não for julgado criminalmente neste Tribunal; o pedido de extensão deve ser formulado nos autos em que a ordem foi concedida, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.