HC 662806 - DECISAO

HC 662806 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre o paciente e o requerente, e inexistindo fundamentos exclusivamente pessoais, deve ser aplicada a previsão do art. 580 do CPP, deferindo-se o pedido de extensão para estender ao requerente os efeitos do julgamento que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Requerente: EVALDO BEZERRA DA SILVA; Paciente: EUDES LUIZ D SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Defiro o pedido de extensão para, nos termos do art. 580 do CPP, estender ao ora requerente os efeitos do julgamento proferido nos autos do presente habeas corpus, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Regime Semiaberto, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Decisão Regime Semiaberto Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO BEZERRA DA SILVA

Requerente

EUDES LUIZ D SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de efeitos
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre o paciente e o requerente, e inexistindo fundamentos exclusivamente pessoais, deve ser aplicada a previsão do art. 580 do CPP, deferindo-se o pedido de extensão para estender ao requerente os efeitos do julgamento que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para, nos termos do art. 580 do CPP, estender ao ora requerente os efeitos do julgamento proferido nos autos do presente habeas corpus, para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão e estendo ao requerente os efeitos da decisão que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.