HC 671598 - DECISAO

HC 671598 - DECISAO

Concedeu-se o pedido de extensão porque há identidade fático-processual entre as corrés e inexistem circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diverso; o acórdão impugnado não apresentou fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), pelo que se excluiu o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e procedeu-se ao redimensionamento das penas, nos termos do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia.

Parties
Requerente: THAIS DE ALMEIDA TEIXEIRA; Corré: DANIELA APARECIDA NEVES; Corréu: ANTONIO JOSE DA SILVA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão/decisão Concedendo Extensão Parcial
Outcome
Defiro o pedido de extensão para, excluindo o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas, reduzir as penas da Requerente THAIS DE ALMEIDA TEIXEIRA e do Corréu ANTONIO JOSE DA SILVA SALES para 19 (dezenove) anos de reclusão e mais 40 (quarenta) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão, Redimensionamento De Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do CPP
Penal Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão Redimensionamento De Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Princípio Da Isonomia Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

THAIS DE ALMEIDA TEIXEIRA

Requerente

DANIELA APARECIDA NEVES

Corré

ANTONIO JOSE DA SILVA SALES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão/decisão Concedendo Extensão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de extensão de julgado benéfico a corré/companheiro com identidade fático-processual
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de causas de aumento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o pedido de extensão porque há identidade fático-processual entre as corrés e inexistem circunstâncias pessoais que justifiquem tratamento diverso; o acórdão impugnado não apresentou fundamentação concreta para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), pelo que se excluiu o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e procedeu-se ao redimensionamento das penas, nos termos do art. 580 do CPP e do princípio da isonomia.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão para, excluindo o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas, reduzir as penas da Requerente THAIS DE ALMEIDA TEIXEIRA e do Corréu ANTONIO JOSE DA SILVA SALES para 19 (dezenove) anos de reclusão e mais 40 (quarenta) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Estendem-se os efeitos da decisão de fls. 158-173 à Corré THAIS DE ALMEIDA TEIXEIRA e ao Corréu ANTONIO JOSE DA SILVA SALES.
  • Exclui-se o aumento de 1/3 pela majorante do concurso de pessoas e redimensionam-se as penas para 19 anos de reclusão e 40 dias-multa para THAIS DE ALMEIDA TEIXEIRA e ANTONIO JOSE DA SILVA SALES, mantido o regime inicial fechado.