HC 952242 - ACORDAO

HC 952242 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, não se demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 580 do CPP; além disso, a questão da contemporaneidade da custódia preventiva não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA; Corréu Beneficiado: Edvaldino Araújo Nascimento; Juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Preventiva, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Preventiva Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

MAYCON WILLIAM SCHEK DE OLIVEIRA

Paciente

Edvaldino Araújo Nascimento

Corréu Beneficiado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há similitude fático-processual entre o paciente e o corréu para aplicação do art. 580 do CPP?
  2. 2 A ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva autoriza revogação da prisão?
  3. 3 É admissível conhecer habeas corpus originário que substitui recurso próprio?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, não se demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 580 do CPP; além disso, a questão da contemporaneidade da custódia preventiva não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impede seu exame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal de origem que indeferiu a extensão dos efeitos da revogação da prisão preventiva