RHC 194876 - ACORDAO

RHC 194876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão era reiteração (preclusão consumativa) e o agravante não demonstrou identidade fático-processual nem similitude das condições pessoais com o corréu beneficiado, uma vez que foram denunciados por delitos distintos e tiveram prisões preventivas decretadas em contextos processuais diversos, razão pela qual não se preenchiam os requisitos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: ROGER KUHL MARTINS; Corréu Beneficiado/recorrente: NEVANIR DE SOUZA NETO; Corréu: ANTÃO VIANA JÚNIOR; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Operação Car Wash
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Preclusão Consumativa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Operação Car Wash

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER KUHL MARTINS

Agravante

NEVANIR DE SOUZA NETO

Corréu Beneficiado/recorrente

ANTÃO VIANA JÚNIOR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Extensão No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a extensão do benefício concedido ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se houve preclusão consumativa por reiteração de pedidos
  3. 3 Se há identidade fático-processual entre o agravante e o corréu beneficiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de extensão era reiteração (preclusão consumativa) e o agravante não demonstrou identidade fático-processual nem similitude das condições pessoais com o corréu beneficiado, uma vez que foram denunciados por delitos distintos e tiveram prisões preventivas decretadas em contextos processuais diversos, razão pela qual não se preenchiam os requisitos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de extensão dos efeitos do recurso em habeas corpus