HC 979767 - ACORDAO

HC 979767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que se encontra na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado pela decisão concessiva de habeas corpus, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável, e o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ADI MORENO; Paciente: AMADEU DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

ADI MORENO

Agravante

AMADEU DA COSTA NETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante está na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado pela decisão concessiva de habeas corpus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que se encontra na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado pela decisão concessiva de habeas corpus, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável, e o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.