REsp 2139959 - DECISAO

REsp 2139959 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local, ademais, fundamentou a extensão dos efeitos do habeas corpus na existência de identidade de situação fático-processual.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: FÁBIO ANTONINHO GAMBIN; Recorrido: RICARDO FURLAN; Corré Beneficiada: Ana Paula Wescinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Identidade Fático Processual, Excesso De Prazo De Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Arts. 580 E 647 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Identidade Fático Processual Excesso De Prazo De Medidas Cautelares Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

FÁBIO ANTONINHO GAMBIN

Recorrido

RICARDO FURLAN

Recorrido

Ana Paula Wescinski

Corré Beneficiada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a outros corréus foi adequada sem análise individualizada
  2. 2 Alegada violação dos arts. 580 e 647 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal local, ademais, fundamentou a extensão dos efeitos do habeas corpus na existência de identidade de situação fático-processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial