HC 980114 - ACORDAO

HC 980114 - ACORDAO

Negar a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao corréu, porque não há identidade de situação fático-processual entre o agravante e o paciente: as circunstâncias que ensejaram a absolvição do corréu são pessoais e existem provas adicionais e diferenças nas condutas imputadas ao agravante, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão.

Parties
Agravante: VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA; Paciente: VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Ausência De Similitude Fático Processual, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Ausência De Similitude Fático Processual Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA

Agravante

VALDEIR ALMIR DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu com alegada similitude fático-processual
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar a extensão dos efeitos do habeas corpus concedido ao corréu, porque não há identidade de situação fático-processual entre o agravante e o paciente: as circunstâncias que ensejaram a absolvição do corréu são pessoais e existem provas adicionais e diferenças nas condutas imputadas ao agravante, de modo que o art. 580 do CPP não autoriza a extensão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir a extensão dos efeitos da decisão de fls. 220/230 ao requerente VALDSON ALMIR DA SILVA FERREIRA