HC 852949 - ACORDAO

HC 852949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou identidade de situações fática e processual entre o paciente absolvido e o requerente, requisito do art. 580 do CPP, o que impede a extensão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Marcus Vinícius Rocha do Nascimento; Paciente: Ronaldo Ramos Ribeiro de Senna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extensão De Ordem, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Identidade De Situações Fática E Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Extensão De Ordem Art. 580 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Identidade De Situações Fática E Processual

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Parties

Marcus Vinícius Rocha do Nascimento

Agravante

Ronaldo Ramos Ribeiro de Senna

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de ordem em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de identidade de situações fática e processual entre paciente e requerente para extensão de ordem
  3. 3 Valoração da prova: ausência de apreensão de substância versus condenação por testemunhos indiretos, delações informais e confissão informal não comprovadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou identidade de situações fática e processual entre o paciente absolvido e o requerente, requisito do art. 580 do CPP, o que impede a extensão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Marcus Vinícius Rocha do Nascimento.