AREsp 2743931 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica, analítica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, a agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TRENTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos, Incidente, Arrematação, Cancelamento De Averbações, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Falência Processo Civil Recursos Especial Extensão Dos Efeitos Incidente Arrematação Cancelamento De Averbações Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

TRENTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação analítica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica, analítica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, a agravante deixou de cumprir o ônus de impugnação previsto no princípio da dialeticidade, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno