HC 925285 - DECISAO

HC 925285 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o pleito de extensão extrapola o objeto do mandamus e não se presume prejuízo no julgamento virtual, haja vista a possibilidade de encaminhamento de memoriais e de realização de sustentação oral nos termos do art. 184-B do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 41/2022).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Petição N. 1.105.238/2024 / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Decisão, Retirada Da Pauta De Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Habeas Corpus Mandamus Recursos Regimento Interno Do STJ Extensão Dos Efeitos De Decisão Retirada Da Pauta De Julgamento Virtual Sustentação Oral Agravo Regimental +2 more

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Procedural Posture

Petição N. 1.105.238/2024 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu no HC 922.844/SP
  2. 2 Pedido de retirada do processo da pauta de julgamento virtual para realização de sustentação oral presencial
  3. 3 Pretensão de provimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o pleito de extensão extrapola o objeto do mandamus e não se presume prejuízo no julgamento virtual, haja vista a possibilidade de encaminhamento de memoriais e de realização de sustentação oral nos termos do art. 184-B do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 41/2022).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Considerando a ausência de interposição de recursos ao acórdão às fls. 846-858, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
  • Publique-se. Intimem-se.