HC 685977 - DECISAO

HC 685977 - DECISAO

Houve similitude fático-processual entre o corréu CAIO PIETO FAGUNDES DA SILVA e o paciente PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, pois ambos foram alcançados pelo mesmo decreto prisional cuja fundamentação foi considerada inidônea; nos termos do art. 580 do CPP, a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente beneficia os corréus que estejam na mesma condição, razão pela qual se deferiu a extensão para revogar a prisão preventiva de CAIO, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juízo local.

Parties
Requerente / Corréu Requerente: CAIO PIETO FAGUNDES DA SILVA; Paciente / Corréu Paradigma: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES; Parquet / Parte Manifestante Vinculada Ao Decreto Prisional: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Monocrática De Relator, Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Ordem concedida para estender os efeitos da decisão e revogar a prisão preventiva de CAIO PIETO FAGUNDES DA SILVA
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Jurisprudência Consolidada, Art. 580 Do CPP, Recomendação N. 62 Do CNJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Execução Provisória / Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Jurisprudência Consolidada +2 more

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Parties

CAIO PIETO FAGUNDES DA SILVA

Requerente / Corréu Requerente

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES

Paciente / Corréu Paradigma

Ministério Público

Parquet / Parte Manifestante Vinculada Ao Decreto Prisional

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Monocrática De Relator, Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Se o corréu CAIO PIETO FAGUNDES DA SILVA se encontra na mesma situação fático-processual do paciente PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES
  2. 2 Se a decretação da prisão preventiva estava fundamentada de forma idônea e atendia aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se é cabível estender os efeitos da ordem concedida no habeas corpus a corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Houve similitude fático-processual entre o corréu CAIO PIETO FAGUNDES DA SILVA e o paciente PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SOARES, pois ambos foram alcançados pelo mesmo decreto prisional cuja fundamentação foi considerada inidônea; nos termos do art. 580 do CPP, a decisão que revogou a prisão preventiva do paciente beneficia os corréus que estejam na mesma condição, razão pela qual se deferiu a extensão para revogar a prisão preventiva de CAIO, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas a critério do juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para estender os efeitos da decisão e revogar a prisão preventiva de CAIO PIETO FAGUNDES DA SILVA

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos da decisão concessiva da ordem e revogo a prisão preventiva de CAIO PIETO FAGUNDES DA SILVA
  • Revogação condicionada à imposição, a critério do Juízo de primeiro grau, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP