HC 897893 - DECISAO

HC 897893 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque habeas corpus não é meio adequado para impugnar medidas de constrição patrimonial e porque não foram comprovados os requisitos do art. 580 do CPP (identidade fática e circunstâncias pessoais) que autorizariam a extensão dos efeitos da decisão proferida em favor de outro réu.

Parties
Requerente: LUÍS HENRIQUE FERENRA LIMA; Requerente: SILVANA CIRQUEIRA SANTOS; Requerente: CIRQUEIRA E LIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Constrição Patrimonial, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Constrição Patrimonial Trancamento De Ação Penal

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Parties

LUÍS HENRIQUE FERENRA LIMA

Requerente

SILVANA CIRQUEIRA SANTOS

Requerente

CIRQUEIRA E LIMA LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus para impugnar medidas de constrição patrimonial
  3. 3 Requisitos objetivo e subjetivo para extensão (identidade fática e circunstâncias pessoais)

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque habeas corpus não é meio adequado para impugnar medidas de constrição patrimonial e porque não foram comprovados os requisitos do art. 580 do CPP (identidade fática e circunstâncias pessoais) que autorizariam a extensão dos efeitos da decisão proferida em favor de outro réu.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Pedido de extensão indeferido.
  • Intimem-se.