REsp 2090155 - ACORDAO

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Porquanto a tese firmada no Tema 1.010/STJ estabelece a aplicação do art. 4º, caput, inciso I, da Lei 12.651/2012 às faixas marginais de qualquer curso d'água em trechos de área urbana consolidada, inclusive quando canalizados ou tubulados, não há fundamento para afastar a incidência do Código Florestal no caso concreto; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Extensão Não Edificável, Áreas De Preservação Permanente, Tema 1.010/stj, Código Florestal (lei 12.651/2012)
Processual Civil Ambiental Extensão Não Edificável Áreas De Preservação Permanente Tema 1.010/stj Código Florestal (lei 12.651/2012)

Case Brief

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Parties

PLASBOHN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.010/STJ a cursos d'água canalizados ou tubulados
  2. 2 Incidência do art. 4º, caput, inciso I, da Lei 12.651/2012 em trechos caracterizados como área urbana consolidada
  3. 3 Conflito entre norma federal (Código Florestal) e legislação estadual/municipal de meio ambiente

Ratio Decidendi

Porquanto a tese firmada no Tema 1.010/STJ estabelece a aplicação do art. 4º, caput, inciso I, da Lei 12.651/2012 às faixas marginais de qualquer curso d'água em trechos de área urbana consolidada, inclusive quando canalizados ou tubulados, não há fundamento para afastar a incidência do Código Florestal no caso concreto; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.