AREsp 2489397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não prequestionou o dispositivo apontado (art. 313, V, a, do CPC/2015), aplicando-se, assim, as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Da Ação, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse Recursal, Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Tutela Antecipada, Execução Extrajudicial
Processo Civil Extinção Da Ação Inépcia Da Petição Inicial Interesse Recursal Prequestionamento Alienação Fiduciária Tutela Antecipada Execução Extrajudicial

Case Brief

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Parties

VAGNER MENDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 313, V, a, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadequação de ação autônoma como sucedâneo recursal e ausência de emenda da petição inicial conforme art. 303 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não prequestionou o dispositivo apontado (art. 313, V, a, do CPC/2015), aplicando-se, assim, as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade judiciária.