AREsp 2489397 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VAGNER MENDES DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 840-841) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 449): Apelação. Ação de tutela antecipada antecedente. Imóvel. Contrato de alienação fiduciária. Propriedade fiduciária consolidada. Pleito de suspensão do curso da execução extrajudicial promovida e dos leilõese eventual arrematação. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelodo autor. Exame: Desacolhimento. Ausência de emenda da inicial nos termos do art. 303, §1º, I do Código de Processo Civil. Autor que insiste em requerer a suspensão do leilão sem requerer a tutela satisfativa final pertinente. Ação revisional em curso perante Juízo diverso. Provimentos desfavoráveis ao apelante em primeiro e segundo graus. Interposição de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça. Ação autônoma perante Juízo diverso que não deve servir como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Tutela que deveria ser postulada incidentalmente nos autos principais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 526): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alienação fiduciária. Propriedade consolidada diante da inadimplência. Ausência da emenda da inicial nos termos do art. 303, § 1º, I do Código de Processo Civil. Emenda que apenas replicou pedidos anteriores. Omissão inexistente no v acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 303, § 1º, I, 313, V, a, do CPC/2015. Sustentou a inexistência de justificativa para a extinção do processo sem resolução de mérito, afirmando ter emendado a inicial a fim de delimitar o pedido formulado nos autos da tutela de urgência. Asseverou que "não há qualquer óbice legal ou lógico-jurídico para que o pedido final seja exatamente correspondente àquele formulado em sede provisória, é dizer, a simples confirmação do pedido (providência) requerido em sede liminar" (e-STJ, fl. 544). Destacou a possibilidade de suspensão da execução extrajudicial em virtude de prejudicialidade externa. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 840-841). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 844-855). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No que se refere à extinção da demanda executiva, o Tribunal originário assim se manifestou (e-STJ, fls. 453-454): A r. sentença apelada não comporta a pretendida reforma. Trata-se, em síntese, de pedido de suspensão de leilão de imóvel consolidado em contrato de alienação fiduciária que foi objeto de ação revisional perante o D. Juízoda 9º Comarca de Santos, sob o nº 1005075-05.2019.8.26.0562. Naquele Juízo, houve decisão judicial desfavorável ao ora apelante em primeiro e segundo graus. Pretende o apelante, na verdade, rever decisão que lhe foi desfavorável em Juízo diverso, o que é incabível diante da jurisdição que já lhe foi entregue, não servindo a ação autônoma como sucedâneo recursal. .. Ademais, não houve emenda à inicial a teor do artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil, após o indeferimento da tutela antecipada. Fica claro, portanto, que o apelante objetiva reverter decisão que lhe foi desfavorável em Juízo diverso, sendo inadequada a via eleita por meio de ação autônoma. Da citada passagem, destaca-se que o Tribunal local entendeu que não seria o caso de reformar a sentença que julgou extinto o processo, visto que o recorrente, além de não possuir interesse recursal na prop ositura de ação, deixou de emendar a exordial de forma satisfativa para fins de delimitar o pedido. Todavia, analisando os argumentos expostos nas razões do recurso especial, constata-se que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido, situação que impede o prosseguimento do recurso excepcional. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." No que se refere à apreciação da suposta ofensa ao art. 313, V, a, do CPC/2015, do exame dos fundamentos do julgado recorrido, constata-se que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o conteúdo normativo do mencionado dispositivo não foi prequestionado. Com efeito, nesse caso, aplica-se a Súmula 211/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. OFENSA AO ART. 313, V, A, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.