ExeMS 8659 - DECISAO

ExeMS 8659 - DECISAO

Constatada a satisfação das requisições de pagamento (certidão de fl. 1145), a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; quanto à Petição n. 00190353/2019, determinou-se que, se houver interesse, a habilitação seja requerida novamente no Proc 4709/DF conforme as normas da IN STJ/GP n.3/2014 e n.17/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
Legal Topics
Extinção Da Execução, Cumprimento De Requisições De Pagamento, Habilitação
Direito Processual Civil Extinção Da Execução Cumprimento De Requisições De Pagamento Habilitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento das requisições de pagamento e extinção da execução
  2. 2 Necessidade de nova habilitação no Proc 4709/DF conforme IN STJ/GP n.3/2014 e n.17/2019

Ratio Decidendi

Constatada a satisfação das requisições de pagamento (certidão de fl. 1145), a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; quanto à Petição n. 00190353/2019, determinou-se que, se houver interesse, a habilitação seja requerida novamente no Proc 4709/DF conforme as normas da IN STJ/GP n.3/2014 e n.17/2019.

Court Disposition

Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Orders

  • Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
  • No tocante à Petição n. 00190353/2019, caso persista o interesse no pedido, a habilitação deverá ser novamente requerida no bojo do Proc 4709/DF (art. 3º, §§ 6º e 7º da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019)