REsp 2132503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame do quadro fático e probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, na origem houve extinção da execução por pagamento integral, sem impugnação tempestiva, caracterizando coisa julgada e preclusão que impedem a execução complementar.

Parties
Agravante: Luzia Cypriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Extinção Da Execução, Pagamento Integral Do Débito, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Tema 810/stf, Tema 96/stf, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Extinção Da Execução Pagamento Integral Do Débito Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

Luzia Cypriano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após pagamento integral e sentença de extinção
  2. 2 Configuração de coisa julgada e preclusão em face de extinção por pagamento
  3. 3 Vedação ao reexame do quadro fático e probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria reexame do quadro fático e probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, na origem houve extinção da execução por pagamento integral, sem impugnação tempestiva, caracterizando coisa julgada e preclusão que impedem a execução complementar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos