AREsp 2610669 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por consistir em inovação recursal, pois a tese sobre a base de cálculo dos honorários não fora suscitada no recurso especial, sendo incabível admitir alegação de fato novo ou inovadora em agravo interno, conforme precedentes do STJ; portanto, não se procedeu ao exame do pedido formulado no agravo interno.
- Parties
- Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição; Embargado: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Nos Autos De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Extinção Da Execução, Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Decadência, Limitação De Juros À Taxa Selic
Case Brief
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Parties
Companhia Brasileira de Distribuição
Embargante
União
Embargado
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Nos Autos De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Homologação de pedido de desistência do recurso especial
- 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios
- 3 Inadmissibilidade de inovação recursal (tese não suscitada no recurso especial)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por consistir em inovação recursal, pois a tese sobre a base de cálculo dos honorários não fora suscitada no recurso especial, sendo incabível admitir alegação de fato novo ou inovadora em agravo interno, conforme precedentes do STJ; portanto, não se procedeu ao exame do pedido formulado no agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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