ExeMS 16120 - DECISAO

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A execução foi extinta porque a certidão de fl. 3389 noticiou o cumprimento das requisições de pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC; eventual questão sobre parcelas de precatório depositadas em contas bloqueadas deve ser apresentada ao juízo determinante por ofício dirigido à Presidência desta Corte via o precatório, em razão do esgotamento da prestação jurisdicional da Primeira Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC
Legal Topics
Extinção Da Execução, Requisições De Pagamento, Precatório, Contas Bloqueadas, Competência Da Presidência Da Corte
Processo Civil Extinção Da Execução Requisições De Pagamento Precatório Contas Bloqueadas Competência Da Presidência Da Corte

Case Brief

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento das requisições de pagamento e consequente extinção da execução
  2. 2 Depósito de parcela de precatório em contas bloqueadas por determinação do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT
  3. 3 Competência para manifestações sobre o precatório diante do esgotamento da prestação jurisdicional da Primeira Seção

Ratio Decidendi

A execução foi extinta porque a certidão de fl. 3389 noticiou o cumprimento das requisições de pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC; eventual questão sobre parcelas de precatório depositadas em contas bloqueadas deve ser apresentada ao juízo determinante por ofício dirigido à Presidência desta Corte via o precatório, em razão do esgotamento da prestação jurisdicional da Primeira Seção.

Court Disposition

Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Orders

  • Traslade-se cópia desta decisão para o Prc 10944/DF
  • Oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT (Processo n. 1004008-61.2023.8.11.0051)