ExeMS 4149 - DECISAO

ExeMS 4149 - DECISAO

Considerando que o mesmo pedido foi apresentado e deferido nos autos da RPV 11.566/DF e que há certidão apontando o cumprimento das requisições de pagamento, a execução é extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Cumprimento De Sentença, Art. 924, II, CPC
Processo Civil Execução Extinção Da Execução Requisição De Pequeno Valor (rpv) Cumprimento De Sentença Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Pedido idêntico já apresentado e deferido nos autos da RPV 11.566/DF
  2. 2 Cumprimento das requisições de pagamento relativas a estes autos
  3. 3 Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que o mesmo pedido foi apresentado e deferido nos autos da RPV 11.566/DF e que há certidão apontando o cumprimento das requisições de pagamento, a execução é extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se