REsp 1125493 - DECISAO

REsp 1125493 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as conclusões fáticas da corte revisora — especialmente a de que o devedor satisfez a obrigação e de que não houve oposição à retificação do valor — não podem ser reexaminadas nesta via em razão da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão no acórdão e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com substrato fático semelhante.

Parties
Recorrentes: Diocélia Marlúcia da Costa Ferreira e outro; Recorrida: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso especial
Legal Topics
Extinção Da Execução, Satisfação Da Obrigação, Embargos De Declaração, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Extinção Da Execução Satisfação Da Obrigação Embargos De Declaração Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Diocélia Marlúcia da Costa Ferreira e outro

Recorrentes

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973 foi correta
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 467, 468, 471 e 535 do CPC/1973
  3. 3 Se é cabível o reexame de provas em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as conclusões fáticas da corte revisora — especialmente a de que o devedor satisfez a obrigação e de que não houve oposição à retificação do valor — não podem ser reexaminadas nesta via em razão da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão no acórdão e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com substrato fático semelhante.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Intimem-se.