AREsp 2610669 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a extinção do feito, por irregularidade na execução. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para determinar a exclusão da cobrança de juros de mora superior aos índices da taxa Selic, bem como para declarar a decadência do período entre janeiro a novembro de 2007. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto à limitação da multa e dos juros. Esta Corte homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial, mantendo a condenação em honorários advocatícios. III - É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal (AgInt nos EDcl no AREsp 1.496.470/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). Da mesma forma, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS 24.834/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020. IV - Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra monocrática que decidiu recurso especial interposto por Companhia Brasileira de Distribuição, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL Tributário ICMS. Sentença de procedência, em parte, dos embargos à execução fiscal - Rejeição do pleito voltado a afastar a autuação por creditamento indevido do imposto- Acolhimento apenas para reconhecer a decadência quanto a parte do crédito exequendo e limitar os juros à Selic, carreados ao embargado os ônus de sucumbência, com honorários arbitrados equitativamente emR$20.000,00 (vinte mil reais) - Inconformismo de ambas as partes - Reexame necessário considerado interposto. Recurso da embargante Cabimento, em parte Exercício de atividade supermercadista, mista de indústria e comércio - Aplicação do tema 242, R Esp 1.117.139/RJ - Inexistência de autorização para o creditamento de energia elétrica utilizada em processo de produtos congelados, conservados ou em atividades de panificação - Não caracterizado conceito tributário de industrialização - Recolhimento a menor de ICM Sem razão de aproveitamento indevido - Regularidade na autuação - Multa punitiva que, apesar de cominada no percentual de 100% do tributo, foi aplicada sobre o valor histórico acrescido de juros, a resultarem superação do limite no plano concreto - Base de cálculo da multa que deve ser o valor atualizado do imposto, a dizer, a expressão histórica do tributo acrescida apenas de correção monetária - Juros moratórios sobre a multa devidos apenas a partir do segundo mês subsequente à lavratura do auto de infração - Inteligência dos arts. 85, §9º e 96, II, da Lei6.374/1989, este com redação vigente à época - Precedente desta C. Câmara - Recurso da embargante acolhido, em parte, apenas para adequar o valor da multa. Reexame necessário - Limitação do índice de juros à Selic reconhecida em mandado de segurança impetrado pela embargante e transitado em julgado antes da propositura desta demanda - Formulação do pleito nestes autos desde o início obstada pela coisa julgada - Extinção sem resolução de mérito na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil- Reexame necessário acolhido, em parte, para esse fim. Recurso do embargado Não cabimento Decadência quanto a parte do crédito bem reconhecida na sentença - Creditamento indevido de ICMS que impõe a contagem do prazo decadencial na forma do artigo150, § 4º, do CTN Precedentes do C. STJ e desta Câmara Inconformismo relativo ao mérito da limitação do índice de juros prejudicado, diante do reconhecimento da coisa julgada no reexame necessário - Prejudicada, igualmente, a insurgência relativa ao quantum dos honorários, em face da modificação na distribuição dos ônus de sucumbência e necessidade de fixação dos novos percentuais após a quantificação das bases de cálculo Recurso voluntário da embargante provido, em parte; reexame necessário provido, em parte; e recurso voluntário do embargado não provido. Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a extinção do feito, por irregularidade na execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para determinar a exclusão da cobrança de juros de mora superior aos índices da taxa Selic, bem como para declarar a decadência do período entre janeiro a novembro de 2007. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto à limitação da multa e dos juros. Esta Corte homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial, mantendo a condenação em honorários advocatícios. No recurso especial, a Companhia Brasileira de Distribuição alega ofensa ao art. 142 do CTN. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: " Observado que os advogados subscritores da peça possuem poderes específicos, conforme a procuração de fls. 39 e, cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015, homologo o pedido de desistência, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda, e, em consequência, extingo-o, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015. Por fim, mantenho inalterada a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na demanda, nos termos do art. 90, do CPC/2015. " Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: .. , é medida de rigor que a decisão agravada seja revista por essa Colenda Turma a fim de que seja determinado expressamente que a base de cálculo dos honorários se refira ao valor do débito efetivamente pago, por se tratar do benefício econômico obtido pelo Estado de São Paulo, conforme determina o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando a extinção do feito, por irregularidade na execução. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para determinar a exclusão da cobrança de juros de mora superior aos índices da taxa Selic, bem como para declarar a decadência do período entre janeiro a novembro de 2007. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto à limitação da multa e dos juros. Esta Corte homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial, mantendo a condenação em honorários advocatícios. III - É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal (AgInt nos EDcl no AREsp 1.496.470/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). Da mesma forma, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS 24.834/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020. IV - Agravo interno não conhecido. VOTO O recurso não merece conhecimento. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial por se tratar de evidente inovação recursal ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.496.470/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020). Da mesma forma, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 761.207/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012; AgInt nos EDcl no MS 24.834/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.