ExeMS 6864 - DECISAO

Verificada a conversão em renda para pagamento dos honorários devidos ao INSS e comprovado o recebimento pela autarquia, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Parties: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução
Outcome: Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics: Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Conversão Em Renda

Direito Processual Civil Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Conversão Em Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

INSS

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 Conversão em renda para pagamento de honorários advocatícios devidos ao INSS
2 Comprovação do recebimento pela autarquia (INSS)
3 Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a conversão em renda para pagamento dos honorários devidos ao INSS e comprovado o recebimento pela autarquia, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

Arquivem-se.
Publique-se.