AREsp 1743451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado (impossibilidade de conhecer matéria de ofício não tratada em primeira instância), nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que a extinção referia-se apenas às astreintes, permanecendo créditos a serem executados.

Parties
Agravante: IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO OMAR MAKSOUD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Extinção Da Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Execução De Sentença Extinção Da Execução Prescrição Da Pretensão Executória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO OMAR MAKSOUD LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução ocorrida abrange a totalidade da demanda ou apenas as astreintes
  2. 2 Se a alegação de prescrição da pretensão executória pode ser conhecida sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se a matéria discutida exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste no acórdão recorrido fundamento suficiente não impugnado (impossibilidade de conhecer matéria de ofício não tratada em primeira instância), nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu que a extinção referia-se apenas às astreintes, permanecendo créditos a serem executados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno