ExeMS 10438 - DECISAO

ExeMS 10438 - DECISAO

Havendo certidão de cumprimento das requisições de pagamento (fl. 1320), a execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Extinção Da Execução, Requisições De Pagamento
Processo Civil Execução Extinção Da Execução Requisições De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento das requisições de pagamento e extinção da execução

Ratio Decidendi

Havendo certidão de cumprimento das requisições de pagamento (fl. 1320), a execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime m-se.